29/04/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

29/04/2024 - Recebido

29/04/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

29/04/2024 - Recebido

29/04/2024 - Alteração de Ementa Proposicão

29/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

29/04/2024 - Recebido

30/04/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.874.

30/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

30/04/2024 - Recebido

30/04/2024 - 30/04/2024 - Aguardando Pauta

30/04/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 02/05/2024 08:00:00, Data Final: 15/05/2024 18:00:00

30/04/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

30/04/2024 - Recebido

30/04/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

30/04/2024 - Recebido

29/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO JUNIOR NASCIMENTO