30/04/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

30/04/2024 - Recebido

30/04/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

30/04/2024 - Recebido

30/04/2024 - Alteração de Ementa Proposicão

06/05/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

06/05/2024 - Recebido

07/05/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.878.

07/05/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

07/05/2024 - Recebido

07/05/2024 - 07/05/2024 - Aguardando Pauta

07/05/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 08/05/2024 08:00:00, Data Final: 21/05/2024 18:00:00

07/05/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

08/05/2024 - Recebido

08/05/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

13/05/2024 - Recebido

29/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA MARIA DEL CARMEN LULA