10/05/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

10/05/2024 - Recebido

10/05/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

10/05/2024 - Recebido

10/05/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

10/05/2024 - Recebido

11/05/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.882

13/05/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

13/05/2024 - Recebido

13/05/2024 - 13/05/2024 - Aguardando Pauta

13/05/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 14/05/2024 08:00:00, Data Final: 27/05/2024 18:00:00

13/05/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

13/05/2024 - Recebido

13/05/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

13/05/2024 - Recebido

29/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA IVANA BASTOS

25/04/2025 - Devolvido sem Parecer

25/04/2025 - Redistribuido à DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA

25/04/2025 - Parecer de DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA FAVORÁVEL

09/06/2025 - Aguardando Reunião