13/05/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

13/05/2024 - Recebido

13/05/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

13/05/2024 - Recebido

13/05/2024 - Alteração de Ementa Proposicão

13/05/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

13/05/2024 - Recebido

14/05/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.883

14/05/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/05/2024 - Recebido

14/05/2024 - 14/05/2024 - Aguardando Pauta

14/05/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 15/05/2024 08:00:00, Data Final: 28/05/2024 18:00:00

14/05/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

14/05/2024 - Recebido

14/05/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

21/05/2024 - Recebido

29/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES