13/05/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

13/05/2024 - Recebido

13/05/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

13/05/2024 - Recebido

15/05/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

15/05/2024 - Recebido

16/05/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.885

16/05/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

16/05/2024 - Recebido

16/05/2024 - 16/05/2024 - Aguardando Pauta

16/05/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 17/05/2024 08:00:00, Data Final: 03/06/2024 18:00:00

16/05/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

17/05/2024 - Recebido

17/05/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

21/05/2024 - Recebido

29/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA IVANA BASTOS

25/04/2025 - Devolvido sem Parecer

25/04/2025 - Redistribuido à DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES

25/04/2025 - Parecer de DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES FAVORÁVEL