21/05/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

21/05/2024 - Recebido

21/05/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

21/05/2024 - Recebido

21/05/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

21/05/2024 - Recebido

22/05/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.889

22/05/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

22/05/2024 - Recebido

22/05/2024 - 22/05/2024 - Aguardando Pauta

22/05/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 23/05/2024 08:00:00, Data Final: 07/06/2024 18:00:00

22/05/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

23/05/2024 - Recebido

23/05/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

23/05/2024 - Recebido

21/10/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES

21/10/2024 - Parecer de DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES FAVORÁVEL

23/10/2024 - Aguardando Reunião

11/03/2025 - Pedido de Vista DEPUTADO SANDRO RÉGIS

11/03/2025 - Voto Vista de DEPUTADO SANDRO RÉGIS FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

17/06/2025 - Aguardando Reunião

17/06/2025 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

17/06/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

17/06/2025 - Recebido

18/06/2025 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.148

18/06/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

18/06/2025 - Recebido

18/06/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO

17/07/2025 - Recebido