12/06/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

12/06/2024 - Recebido

12/06/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

12/06/2024 - Recebido

12/06/2024 - Alteração de Ementa Proposicão

17/06/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

17/06/2024 - Recebido

18/06/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.907.

18/06/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

18/06/2024 - Recebido

18/06/2024 - 18/06/2024 - Aguardando Pauta

18/06/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 19/06/2024 08:00:00, Data Final: 04/07/2024 18:00:00

18/06/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

19/06/2024 - Recebido

19/06/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

19/06/2024 - Recebido

01/07/2024 - Pauta interrompida por motivo de Recesso Parlamentar

01/07/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

31/07/2024 - Recebido

01/08/2024 - 01/08/2024 - Aguardando Pauta

01/08/2024 - 01/08/2024 - Aguardando Pauta

01/08/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 02/08/2024 08:00:00, Data Final: 07/08/2024 15:37:24

01/08/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

02/08/2024 - Recebido

02/08/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

02/08/2024 - Recebido