26/06/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

26/06/2024 - Recebido

26/06/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

26/06/2024 - Recebido

26/06/2024 - Alteração de Ementa Proposicão

26/06/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

26/06/2024 - Recebido

27/06/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.912.

27/06/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

27/06/2024 - Recebido

27/06/2024 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05435/2024

27/06/2024 - 27/06/2024 - Aguardando Pauta

27/06/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 28/06/2024 08:00:00, Data Final: 12/07/2024 18:00:00

27/06/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

15/07/2024 - Recebido

15/07/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

15/07/2024 - Recebido

01/07/2024 - Pauta interrompida por motivo de Recesso Parlamentar

01/07/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

31/07/2024 - Recebido

01/08/2024 - 01/08/2024 - Aguardando Pauta

01/08/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 02/08/2024 08:00:00, Data Final: 14/08/2024 15:56:54

01/08/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

02/08/2024 - Recebido

02/08/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

02/08/2024 - Recebido

06/08/2024 - 06/08/2024 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

06/08/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO

06/08/2024 - Recebido

06/08/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

06/08/2024 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Tiago Correia em forma de Substitutivo com Emenda de Relator

06/08/2024 - Aprovado em discussão única com o voto contrário do Deputado Hilton Coelho

06/08/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

06/08/2024 - Recebido

06/08/2024 - Redação Final de Substitutivo

06/08/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. Nº 1295/2024

07/08/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

07/08/2024 - Recebido

09/09/2024 - 07/08/2024 - Sancionada Lei nº 14.761, publ. no D.O. de 08/08/2024