05/07/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

05/07/2024 - Recebido

05/07/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

05/07/2024 - Recebido

01/08/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

01/08/2024 - Recebido

02/08/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.937.

02/08/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

02/08/2024 - Recebido

02/08/2024 - 02/08/2024 - Aguardando Pauta

02/08/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 05/08/2024 08:00:00, Data Final: 16/08/2024 18:00:00

02/08/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

02/08/2024 - Recebido

02/08/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

02/08/2024 - Recebido

11/07/2025 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO FELIPE DUARTE