Quinta-feira
26 de Fevereiro de 2026
Lei Ordinária
Autógrafo
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09/07/2024 - Recebimento Proposição PaperLess
09/07/2024 - Recebido
09/07/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
09/07/2024 - Recebido
09/07/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
09/07/2024 - Recebido
10/07/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.920.
10/07/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
10/07/2024 - Recebido
01/08/2024 - 01/08/2024 - Aguardando Pauta
01/08/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 02/08/2024 08:00:00, Data Final: 15/08/2024 18:00:00
01/08/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
02/08/2024 - Recebido
02/08/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
02/08/2024 - Recebido
17/12/2024 - 17/12/2024 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário
17/12/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO
17/12/2024 - Recebido
17/12/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
17/12/2024 - Parecer verbal favorável pela CCJ relatado pelo Deputado Euclides Fernandes
17/12/2024 - Aprovado em 1ª discussão
18/12/2024 - Aprovado em 2ª discussão
18/12/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
10/01/2025 - Recebido
23/01/2025 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 0027 / 2025
10/02/2025 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of nº 21/2025 - Casa Civil
12/02/2025 - Promulgada a Lei Nº 14.823/2025
12/02/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
12/02/2025 - Recebido
13/02/2025 - Publicada a Lei nº 14.823, de 12/02/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.067.
13/02/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
17/02/2025 - Recebido
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