12/07/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

12/07/2024 - Recebido

12/07/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

12/07/2024 - Recebido

01/08/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

01/08/2024 - Recebido

02/08/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.937.

02/08/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

02/08/2024 - Recebido

02/08/2024 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05442/2024

02/08/2024 - 02/08/2024 - Aguardando Pauta

02/08/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 05/08/2024 08:00:00, Data Final: 16/08/2024 18:00:00

02/08/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

02/08/2024 - Recebido

02/08/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

02/08/2024 - Recebido

13/08/2024 - 13/08/2024 - REQ. URGÊNCIA deliberado em Plenário

15/08/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

16/08/2024 - Recebido

16/08/2024 - Incluida Proposição : PL./25443/2024 na ordem do dia 7, data 19/08/2024

16/08/2024 - PROJETO DE LEI Em Discussão e Votação Únicas (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 7 de 19/08/2024

19/08/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO

20/08/2024 - Recebido

20/08/2024 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Robinson Almeida

20/08/2024 - Aprovado em discussão única com o voto contrário dos Deputados da Oposição presente

20/08/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

20/08/2024 - Recebido

20/08/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. Nº 1453/2024

21/08/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

21/08/2024 - Recebido

09/09/2024 - 21/08/2024 - Sancionada Lei nº 14.767, publ. no D.O. de 22/08/2024