Quinta-feira
26 de Fevereiro de 2026
Lei Ordinária
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17/07/2024 - Recebimento Proposição PaperLess
17/07/2024 - Recebido
17/07/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
17/07/2024 - Recebido
12/08/2024 - Alteração de Ementa Proposicão
14/08/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
14/08/2024 - Recebido
15/08/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.946.
15/08/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
15/08/2024 - Recebido
15/08/2024 - 15/08/2024 - Aguardando Pauta
15/08/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 16/08/2024 08:00:00, Data Final: 29/08/2024 18:00:00
15/08/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
15/08/2024 - Recebido
15/08/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
15/08/2024 - Recebido
17/12/2024 - 17/12/2024 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário
17/12/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO
17/12/2024 - Recebido
17/12/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
17/12/2024 - Parecer verbal favorável pela CCJ relatado pelo Deputado Euclides Fernandes
17/12/2024 - Aprovado em 1ª discussão
18/12/2024 - Aprovado em 2ª discussão
18/12/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
10/01/2025 - Recebido
23/01/2025 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 0027 /2025
10/02/2025 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of nº 21/2025 - Casa Civil
12/02/2025 - Promulgada a Lei Nº 14.824/2025
12/02/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
12/02/2025 - Recebido
13/02/2025 - Publicada a Lei nº 14.824, de 12/02/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.067.
13/02/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
17/02/2025 - Recebido
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