07/08/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

07/08/2024 - Recebido

07/08/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

07/08/2024 - Recebido

07/08/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

07/08/2024 - Recebido

08/08/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.941.

08/08/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

08/08/2024 - Recebido

08/08/2024 - 08/08/2024 - Aguardando Pauta

08/08/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 09/08/2024 08:00:00, Data Final: 22/08/2024 18:00:00

08/08/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

08/08/2024 - Recebido

08/08/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

08/08/2024 - Recebido