09/08/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

09/08/2024 - Recebido

09/08/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

09/08/2024 - Recebido

09/08/2024 - Alteração de Ementa Proposicão

09/08/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

09/08/2024 - Recebido

10/08/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.943.

12/08/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

12/08/2024 - Recebido

12/08/2024 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05446/2024

12/08/2024 - 12/08/2024 - Aguardando Pauta

12/08/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 13/08/2024 08:00:00, Data Final: 26/08/2024 18:00:00

12/08/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

12/08/2024 - Recebido

12/08/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

13/08/2024 - Recebido

20/08/2024 - 20/08/2024 - REQ. URGÊNCIA deliberado em Plenário

22/08/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

23/08/2024 - Recebido

23/08/2024 - Incluida Proposição : PL./25465/2024 na ordem do dia 8, data 26/08/2024

23/08/2024 - PROJETO DE LEI Em 1ª Discussão e Votação (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 8 de 26/08/2024

26/08/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO

03/09/2024 - Recebido

24/09/2024 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto em forma de Substitutivo com Emendas de Relator

24/09/2024 - Aprovado em discussão única

24/09/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

24/09/2024 - Recebido

25/09/2024 - Redação Final de Substitutivo

02/10/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 1764/2024

02/10/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

02/10/2024 - Recebido

10/10/2024 - 09/10/2024 - Sancionada Lei nº 14.783/2024, publicada no D.O. de 10/10/2024