22/08/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

22/08/2024 - Recebido

22/08/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

22/08/2024 - Recebido

26/08/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

26/08/2024 - Recebido

27/08/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.954.

27/08/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

27/08/2024 - Recebido

27/08/2024 - 27/08/2024 - Aguardando Pauta

27/08/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 28/08/2024 08:00:00, Data Final: 10/09/2024 18:00:00

27/08/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

27/08/2024 - Recebido

27/08/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

27/08/2024 - Recebido

12/09/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA FABÍOLA MANSUR