09/09/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

09/09/2024 - Recebido

09/09/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

09/09/2024 - Recebido

12/09/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

12/09/2024 - Recebido

13/09/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.967.

13/09/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

13/09/2024 - Recebido

13/09/2024 - 13/09/2024 - Aguardando Pauta

13/09/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 16/09/2024 08:00:00, Data Final: 27/09/2024 18:00:00

13/09/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

13/09/2024 - Recebido

13/09/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

13/09/2024 - Recebido

21/10/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA IVANA BASTOS