10/09/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

10/09/2024 - Recebido

10/09/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

10/09/2024 - Recebido

10/09/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

10/09/2024 - Recebido

11/09/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.965.

11/09/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

11/09/2024 - Recebido

11/09/2024 - 11/09/2024 - Aguardando Pauta

11/09/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 12/09/2024 08:00:00, Data Final: 25/09/2024 18:00:00

11/09/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

11/09/2024 - Recebido

11/09/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

12/09/2024 - Recebido

21/10/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA