25/09/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

25/09/2024 - Recebido

25/09/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

25/09/2024 - Recebido

30/09/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

30/09/2024 - Recebido

01/10/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.979.

01/10/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

01/10/2024 - Recebido

01/10/2024 - 01/10/2024 - Aguardando Pauta

01/10/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 02/10/2024 08:00:00, Data Final: 15/10/2024 18:00:00

01/10/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

14/10/2024 - Recebido

14/10/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

15/10/2024 - Recebido

21/10/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO FELIPE DUARTE