30/09/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

30/09/2024 - Recebido

30/09/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

30/09/2024 - Recebido

30/09/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

30/09/2024 - Recebido

01/10/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.979.

01/10/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

01/10/2024 - Recebido

16/10/2024 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05456/2024

22/10/2024 - 22/10/2024 - Aguardando Pauta

22/10/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 23/10/2024 08:00:00, Data Final: 13/11/2024 18:00:00

13/11/2024 - 13/11/2024 - Aguardando Pauta

13/11/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 14/11/2024 08:00:00, Data Final: 28/11/2024 10:09:42

28/11/2024 - 28/11/2024 - Aguardando Pauta

28/11/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 29/11/2024 08:00:00, Data Final: 06/12/2024 13:05:13

09/12/2024 - 09/12/2024 - Aguardando Pauta

09/12/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 09/12/2024 08:00:00, Data Final: 10/12/2024 13:48:10

13/12/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

16/12/2024 - Recebido

16/12/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

17/12/2024 - Recebido

17/12/2024 - 17/12/2024 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

17/12/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO

17/12/2024 - Recebido

17/12/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

17/12/2024 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Vitor Bonfim em forma de Substitutivo com Emendas de Relator

17/12/2024 - Aprovado em 1ª discussão com o voto contrário do Deputado Hilton coelho

18/12/2024 - Aprovado em 2ª discussão

18/12/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

18/12/2024 - Recebido

18/12/2024 - Redação Final de Substitutivo

18/12/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 2104/2024

05/01/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

06/01/2025 - Recebido

08/01/2025 - 08/01/2025 - Sancionada Lei nº 14.813/2025, publicada no D.O. de 09/01/2025