01/10/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

01/10/2024 - Recebido

01/10/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

01/10/2024 - Recebido

07/10/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

07/10/2024 - Recebido

08/10/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.984

08/10/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

08/10/2024 - Recebido

08/10/2024 - 08/10/2024 - Aguardando Pauta

08/10/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 09/10/2024 08:00:00, Data Final: 22/10/2024 18:00:00

08/10/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

14/10/2024 - Recebido

14/10/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

15/10/2024 - Recebido

24/10/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA FABÍOLA MANSUR

24/10/2024 - Parecer de DEPUTADA FABÍOLA MANSUR FAVORÁVEL

25/03/2025 - Aguardando Reunião

25/03/2025 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

25/03/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

25/03/2025 - Recebido

26/03/2025 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.092.

26/03/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

27/03/2025 - Recebido

27/03/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO

27/03/2025 - Recebido

10/04/2025 - Redistribuido à DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA