16/10/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

16/10/2024 - Recebido

16/10/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

16/10/2024 - Recebido

16/10/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

16/10/2024 - Recebido

17/10/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.991.

17/10/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

17/10/2024 - Recebido

17/10/2024 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05461/2024

17/10/2024 - 17/10/2024 - Aguardando Pauta

17/10/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 18/10/2024 08:00:00, Data Final: 01/11/2024 18:00:00

17/10/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

17/10/2024 - Recebido

17/10/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

17/10/2024 - Recebido

19/11/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

19/11/2024 - Recebido

19/11/2024 - Incluida Proposição : PL./25542/2024 na ordem do dia 12, data 25/11/2024

19/11/2024 - PROJETO DE LEI Em Discussão e Votação Únicas (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 12 de 25/11/2024

19/11/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO

26/11/2024 - Recebido

10/12/2024 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

10/12/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

10/12/2024 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Bobô

10/12/2024 - Aprovado em discussão única com o voto contrário do Deputado Hilton Coelho

10/12/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

10/12/2024 - Recebido

11/12/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 2071/2024

12/12/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

18/12/2024 - Recebido

05/05/2025 - 24/04/2025 - Sancionada Lei nº 14.889, publ. no D.O. de 25/04/2025