16/10/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

16/10/2024 - Recebido

16/10/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

16/10/2024 - Recebido

16/10/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

16/10/2024 - Recebido

17/10/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.991.

17/10/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

17/10/2024 - Recebido

17/10/2024 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05468/2024

17/10/2024 - 17/10/2024 - Aguardando Pauta

17/10/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 18/10/2024 08:00:00, Data Final: 01/11/2024 18:00:00

17/10/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

17/10/2024 - Recebido

17/10/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

17/10/2024 - Recebido

12/11/2024 - 12/11/2024 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

12/11/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO

12/11/2024 - Recebido

12/11/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

12/11/2024 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Eduardo Salles em forma de Substitutivo com Emenda de Relator

12/11/2024 - Aprovado em discussão única

12/11/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

12/11/2024 - Recebido

12/11/2024 - Redação Final de Substitutivo

12/11/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. Nº 1962/2024

13/11/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

18/11/2024 - Recebido

24/03/2025 - 21/03/2025 - Sancionada Lei nº 14.879, publ. no D.O. de 22/03/2025.