16/10/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

16/10/2024 - Recebido

16/10/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

16/10/2024 - Alteração de Ementa Proposicão

16/10/2024 - Recebido

21/10/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

21/10/2024 - Recebido

22/10/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.994

22/10/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

22/10/2024 - Recebido

22/10/2024 - 22/10/2024 - Aguardando Pauta

22/10/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 23/10/2024 08:00:00, Data Final: 06/11/2024 18:00:00

22/10/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

22/10/2024 - Recebido

22/10/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

22/10/2024 - Recebido