09/12/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

09/12/2024 - Recebido

09/12/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

09/12/2024 - Recebido

09/12/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

09/12/2024 - Recebido

10/12/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.026

10/12/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

10/12/2024 - Recebido

10/12/2024 - 10/12/2024 - Aguardando Pauta

10/12/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 11/12/2024 08:00:00, Data Final: 26/12/2024 18:00:00

10/12/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

10/12/2024 - Recebido

10/12/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

10/12/2024 - Recebido