19/12/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

19/12/2024 - Recebido

19/12/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

19/12/2024 - Recebido

19/12/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

19/12/2024 - Recebido

20/12/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.034.

20/12/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

27/12/2024 - Recebido

12/02/2025 - 12/02/2025 - Aguardando Pauta

12/02/2025 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 13/02/2025 08:00:00, Data Final: 26/02/2025 18:00:00

12/02/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

13/02/2025 - Recebido

13/02/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

13/02/2025 - Recebido

29/04/2025 - 29/04/2025 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

29/04/2025 - Encaminhado à PLENÁRIO

29/04/2025 - Recebido

29/04/2025 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

29/04/2025 - Parecer verbal favorável pela CCJ relatado pelo Deputado Vitor Bonfim

29/04/2025 - Aprovado em 1ª e 2ª discussão

29/04/2025 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

29/04/2025 - Recebido

29/04/2025 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 0545/2025

07/05/2025 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of. Nº 40/2025 - Casa Civil

13/05/2025 - Promulgada a Lei nº 14.896/2025

13/05/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

13/05/2025 - Recebido

14/05/2025 - Publicada a Lei 14.896/2025 no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.123

14/05/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/05/2025 - Recebido