10/02/2025 - Recebimento Proposição PaperLess

10/02/2025 - Recebido

10/02/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

10/02/2025 - Recebido

17/02/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

17/02/2025 - Recebido

18/02/2025 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.070.

18/02/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

18/02/2025 - Recebido

18/02/2025 - 18/02/2025 - Aguardando Pauta

18/02/2025 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 19/02/2025 08:00:00, Data Final: 10/03/2025 18:00:00

18/02/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

18/02/2025 - Recebido

18/02/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

18/02/2025 - Recebido

11/07/2025 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO MATHEUS FERREIRA