16/02/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

16/02/2021 - Recebido

16/02/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

16/02/2021 - Recebido

16/02/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

16/02/2021 - Recebido

17/02/2021 - Publicado em: Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.091

17/02/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

17/02/2021 - Recebido

17/02/2021 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05263/2021

17/02/2021 - 17/02/2021 - Aguardando Pauta

17/02/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 18/02/2021 08:00:00, Data Final: 03/03/2021 18:00:00

09/03/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

11/03/2021 - Recebido

11/03/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

11/03/2021 - Recebido

11/06/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

11/06/2021 - Recebido

11/06/2021 - Incluida Proposição : PLC/00141/2021 na ordem do dia 4, data 15/06/2021

11/06/2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Em Discussão e Votação Únicas (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 4 de 15/06/2021

14/06/2021 - Encaminhado à PLENÁRIO

15/06/2021 - Recebido

15/06/2021 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Tiago Correia, em forma de Substitutivo com Emendas de Relator

15/06/2021 - Aprovado em discussão única

15/06/2021 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

15/06/2021 - Recebido

15/06/2021 - Redação Final de Substitutivo

15/06/2021 - Expedido autógrafo ao governador por meio do ofício nº 0754/2021

17/06/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

17/06/2021 - Recebido

17/06/2021 - 17/06/2021 - Sancionada Lei nº Complementar n° 50, publ. no D.O. de 18/06/2021