19/11/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

19/11/2021 - Recebido

19/11/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

19/11/2021 - Recebido

19/11/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

19/11/2021 - Recebido

20/11/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.275.

20/11/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

22/11/2021 - Recebido

22/11/2021 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05291/2021

22/11/2021 - 22/11/2021 - Aguardando Pauta

22/11/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 23/11/2021 08:00:00, Data Final: 06/12/2021 18:00:00

22/11/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

23/11/2021 - Recebido

23/11/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

23/11/2021 - Recebido

11/02/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

11/02/2022 - Recebido

11/02/2022 - Incluida Proposição : PLC/00143/2021 na ordem do dia 1, data 16/02/2022

11/02/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Em Discussão e Votação Únicas (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 1 de 16/02/2022

11/02/2022 - Encaminhado à PLENÁRIO

16/02/2022 - Recebido

22/02/2022 - Parecer verbal pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Rosemberg Lula Pinto, em forma de Substitutivo com Emenda de Relator

22/02/2022 - Pedido de Vista pelo Deputado Carlos Geilson

23/03/2022 - Devolvido o pedido de Vista

23/03/2022 - Aprovado o Parecer, com o voto contrário da Bancada de Oposição

23/03/2022 - Aprovado a Proposição em discussão única, com o voto contrário da Bancada de Oposição

23/03/2022 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

23/03/2022 - Recebido

23/03/2022 - Redação Final de Substitutivo

23/03/2022 - Expedido autógrafos ao Governador através do Of nº 0416/2022

24/03/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

25/03/2022 - Recebido

29/03/2022 - 29/03/2022 - Sancionada Lei nº Complementar n° 51, publ. no D. O. de 30/03/2022