30/05/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

30/05/2022 - Recebido

30/05/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

30/05/2022 - Recebido

30/05/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

30/05/2022 - Recebido

31/05/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.407.

31/05/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

31/05/2022 - Recebido

31/05/2022 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05335/2022

31/05/2022 - 31/05/2022 - Aguardando Pauta

31/05/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 01/06/2022 08:00:00, Data Final: 14/06/2022 18:00:00

01/06/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

02/06/2022 - Recebido

02/06/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

02/06/2022 - Recebido

29/06/2022 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

29/06/2022 - Encaminhado à PLENÁRIO

29/06/2022 - Recebido

29/06/2022 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

29/06/2022 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Rosemberg Lula Pinto

29/06/2022 - Aprovado em discussão única por unanimidade.

29/06/2022 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

29/06/2022 - Recebido

29/06/2022 - Expedido autógrafo ao governador através de Ofício nº1239/2022

30/06/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

30/06/2022 - Recebido

30/06/2022 - 29/06/2022 - Sancionado a Lei Complementar

30/06/2022 - Nº 52/2022, puplicado no D.O. 30/06/2022