28/07/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

28/07/2022 - Recebido

28/07/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

28/07/2022 - Recebido

28/07/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

28/07/2022 - Recebido

29/07/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.445.

29/07/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

29/07/2022 - Recebido

29/07/2022 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05340/2022

29/07/2022 - 29/07/2022 - Aguardando Pauta

29/07/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 01/08/2022 08:00:00, Data Final: 12/08/2022 18:00:00

03/08/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

04/08/2022 - Recebido

04/08/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

08/08/2022 - Recebido

24/08/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

24/08/2022 - Recebido

24/08/2022 - Incluida Proposição : PLC/00146/2022 na ordem do dia 10, data 26/08/2022

24/08/2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Em Discussão e Votação Únicas (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 10 de 26/08/2022

26/08/2022 - Encaminhado à PLENÁRIO

26/08/2022 - Recebido

30/08/2022 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

30/08/2022 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Rosemberg Lula Pinto, em forma de Substitutivo com Emenda de Relator

30/08/2022 - Aprovado em discussão única

30/08/2022 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

30/08/2022 - Recebido

30/08/2022 - Expedido Autógrafo ao Governador através do Of. nº 1780/2022

30/08/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

31/08/2022 - Recebido

31/08/2022 - 31/08/2022 - Sancionado a Lei Complementar

31/08/2022 - N° 53/2022, publ. no D.O. de 01/09/2022