14/09/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

14/09/2022 - Recebido

14/09/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

14/09/2022 - Recebido

19/09/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

19/09/2022 - Recebido

20/09/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.481

20/09/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

20/09/2022 - Recebido

20/09/2022 - Foi Apensado a esta Proposição: OF./03111/2022

20/09/2022 - 20/09/2022 - Aguardando Pauta

20/09/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 21/09/2022 08:00:00, Data Final: 04/10/2022 18:00:00

21/09/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

22/09/2022 - Recebido

22/09/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

22/09/2022 - Recebido

25/11/2022 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA FABÍOLA MANSUR

13/12/2022 - Parecer de DEPUTADA FABÍOLA MANSUR FAVORÁVEL

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

02/03/2023 - 02/03/2023 - Aguardando Pauta

02/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 03/03/2023 08:00:00, Data Final: 16/03/2023 18:00:00

02/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

02/03/2023 - Recebido

02/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

03/03/2023 - Recebido

22/10/2024 - Foi Apensado a esta Proposição: OF./03241/2024

22/10/2024 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor.

22/10/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

22/10/2024 - Recebido