17/03/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

17/03/2023 - Recebido

17/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

17/03/2023 - Recebido

17/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

17/03/2023 - Recebido

18/03/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.603.

20/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

20/03/2023 - Recebido

20/03/2023 - Foi Apensado a esta Proposição: OF./03163/2023

20/03/2023 - 20/03/2023 - Aguardando Pauta

20/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 21/03/2023 08:00:00, Data Final: 03/04/2023 18:00:00

20/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

20/03/2023 - Recebido

20/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

21/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - 28/03/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

28/03/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

28/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

28/03/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto

28/03/2023 - Aprovado em 1ª discussão

28/03/2023 - Aprovado em 2ª discussão

28/03/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

28/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Expedido autógrafo ao Governador por meio do Of. nº 0272/2023

10/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

10/05/2023 - Recebido

12/05/2023 - 12/05/2023 - Sancionada Lei nº Lei Complementar 54, publicad no D.O. de 13/05/202