24/10/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

24/10/2023 - Recebido

24/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

24/10/2023 - Recebido

20/11/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

20/11/2023 - Recebido

21/11/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.768

21/11/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

21/11/2023 - Recebido

21/11/2023 - Foi Apensado a esta Proposição: OF./03197/2023

21/11/2023 - 21/11/2023 - Aguardando Pauta

21/11/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 22/11/2023 08:00:00, Data Final: 05/12/2023 18:00:00

21/11/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

22/11/2023 - Recebido

22/11/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

23/11/2023 - Recebido