16/12/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

16/12/2024 - Recebido

16/12/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

16/12/2024 - Recebido

16/12/2024 - Alteração de Ementa Proposicão

16/12/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

16/12/2024 - Recebido

17/12/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.031.

17/12/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

17/12/2024 - Recebido

17/12/2024 - 17/12/2024 - Aguardando Pauta

17/12/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 18/12/2024 08:00:00, Data Final: 06/01/2025 18:00:00

17/12/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

17/12/2024 - Recebido

17/12/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

17/12/2024 - Recebido

02/01/2025 - Pauta interrompida por motivo de Recesso Parlamentar

02/01/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

12/02/2025 - Recebido

12/02/2025 - 12/02/2025 - Aguardando Pauta

12/02/2025 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 13/02/2025 08:00:00, Data Final: 19/02/2025 13:41:32

12/02/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

13/02/2025 - Recebido

13/02/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

13/02/2025 - Recebido

25/04/2025 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES

30/04/2025 - Devolvido sem Parecer

30/04/2025 - Redistribuido à DEPUTADO FELIPE DUARTE