16/06/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

16/06/2021 - Recebido

16/06/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

16/06/2021 - Alteração de Ementa Proposicão

16/06/2021 - Recebido

16/06/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

16/06/2021 - Recebido

17/06/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.174.

17/06/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

17/06/2021 - Recebido

17/06/2021 - 17/06/2021 - Aguardando Pauta

17/06/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 18/06/2021 08:00:00, Data Final: 06/07/2021 18:00:00

17/06/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

22/06/2021 - Recebido

22/06/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

23/06/2021 - Recebido

23/12/2021 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

23/12/2021 - Encaminhado à PLENÁRIO

22/12/2021 - Recebido

22/12/2021 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

22/12/2021 - Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Tiago Correia

22/12/2021 - Aprovado em discussão única

22/12/2021 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

25/12/2021 - Recebido

01/02/2022 - 01/02/2022 - Promulgada Lei nº 2024/2022

01/02/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

01/02/2022 - Recebido

02/02/2022 - Publicada a Resolução nº 2.024, de 01/02/2022, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.324.

02/02/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

03/02/2022 - Recebido