13/07/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

13/07/2021 - Recebido

13/07/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

13/07/2021 - Recebido

13/07/2021 - Alteração de Ementa Proposicão

13/07/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

13/07/2021 - Recebido

14/07/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.189.

14/07/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

15/07/2021 - Recebido

15/07/2021 - 15/07/2021 - Aguardando Pauta

15/07/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 16/07/2021 08:00:00, Data Final: 29/07/2021 18:00:00

16/07/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

26/07/2021 - Recebido

26/07/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

26/07/2021 - Recebido

22/12/2021 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/12/2021 - Encaminhado à PLENÁRIO

22/12/2021 - Recebido

22/12/2021 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

22/12/2021 - Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Tiago Correia

22/12/2021 - Aprovado em discussão única

22/12/2021 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

23/12/2021 - Recebido

01/02/2022 - 01/02/2022 - Promulgada Lei nº 2052/2022

01/02/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

01/02/2022 - Recebido

02/02/2022 - Publicada a Resolução nº 2.052, de 01/02/2022, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.324.

02/02/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

03/02/2022 - Recebido