28/07/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

28/07/2021 - Recebido

28/07/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

28/07/2021 - Recebido

28/07/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

28/07/2021 - Recebido

29/07/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.200.

29/07/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

29/07/2021 - Recebido

29/07/2021 - 29/07/2021 - Aguardando Pauta

29/07/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 30/07/2021 08:00:00, Data Final: 12/08/2021 18:00:00

29/07/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

29/07/2021 - Recebido

30/07/2021 - Retificado o Despacho da Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.201.

30/07/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

30/07/2021 - Recebido

30/07/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

30/07/2021 - Recebido

11/08/2021 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO VÍTOR BONFIM

22/12/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

22/12/2021 - Recebido

22/12/2021 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/12/2021 - Encaminhado à PLENÁRIO

22/12/2021 - Recebido

22/12/2021 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

22/12/2021 - Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Tiago Correia

22/12/2021 - Aprovado em discussão única

22/12/2021 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

28/12/2021 - Recebido

01/02/2022 - 01/02/2022 - Promulgada Lei nº 2068/2022

01/02/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

01/02/2022 - Recebido

02/02/2022 - Publicada a Resolução nº 2.068, de 01/02/2022, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.324.

02/02/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

03/02/2022 - Recebido