16/08/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

16/08/2021 - Recebido

16/08/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

16/08/2021 - Recebido

16/08/2021 - Alteração de Ementa Proposicão

16/08/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

16/08/2021 - Recebido

17/08/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.213.

17/08/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

17/08/2021 - Recebido

18/08/2021 - 18/08/2021 - Aguardando Pauta

18/08/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 19/08/2021 08:00:00, Data Final: 01/09/2021 18:00:00

18/08/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

23/08/2021 - Recebido

23/08/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

24/08/2021 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

03/04/2023 - 03/04/2023 - Aguardando Pauta

04/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 05/04/2023 08:00:00, Data Final: 20/04/2023 18:00:00

04/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

04/04/2023 - Recebido

04/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

10/04/2023 - Recebido