21/12/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

21/12/2021 - Recebido

21/12/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

21/12/2021 - Recebido

21/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

21/12/2021 - Recebido

22/12/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.296.

22/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

22/12/2021 - Recebido

22/12/2021 - Requerimento de Dispensa das Formalidades Regimentais

22/12/2021 - Encaminhado à PLENÁRIO

22/12/2021 - Recebido

22/12/2021 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

22/12/2021 - Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Tiago Correia

22/12/2021 - Aprovado em discussão única

22/12/2021 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

25/12/2021 - Recebido

01/02/2022 - 01/02/2022 - Promulgada Lei nº 2064/2022

01/02/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

01/02/2022 - Recebido

02/02/2022 - Publicada a Resolução nº 2.064, de 01/02/2022, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.324.

02/02/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

03/02/2022 - Recebido