28/12/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

28/12/2021 - Recebido

28/12/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

28/12/2021 - Recebido

28/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

28/12/2021 - Recebido

29/12/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.300.

29/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

30/12/2021 - Recebido

30/12/2021 - 30/12/2021 - Aguardando Pauta

07/02/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 08/02/2022 08:00:00, Data Final: 21/02/2022 18:00:00

07/02/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

07/02/2022 - Recebido

07/02/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

08/02/2022 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

03/04/2023 - 03/04/2023 - Aguardando Pauta

04/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 05/04/2023 08:00:00, Data Final: 20/04/2023 18:00:00

04/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

04/04/2023 - Recebido

04/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

10/04/2023 - Recebido

16/08/2023 - 16/08/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/08/2023 - 16/08/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/08/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

16/08/2023 - Recebido

16/08/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

16/08/2023 - Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Tiago Correia

16/08/2023 - Aprovado em discussão única, com o voto contrário do Deputado Hilton Coelho e da Deputada Fabíola Mansur

16/08/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

17/08/2023 - Recebido

16/09/2024 - Promulgada a Resolução Nº 2.160/2024

16/09/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

16/09/2024 - Recebido

17/09/2024 - Publicada a Resolução nº 2.160, de 16/09/2024, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.969.

17/09/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

30/09/2024 - Recebido