02/05/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

02/05/2022 - Recebido

02/05/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

02/05/2022 - Recebido

02/05/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

02/05/2022 - Recebido

03/05/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.387

03/05/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

04/05/2022 - Recebido

04/05/2022 - 04/05/2022 - Aguardando Pauta

04/05/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 05/05/2022 08:00:00, Data Final: 18/05/2022 18:00:00

05/05/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

05/05/2022 - Recebido

05/05/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

06/05/2022 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

03/04/2023 - 03/04/2023 - Aguardando Pauta

04/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 05/04/2023 08:00:00, Data Final: 20/04/2023 18:00:00

04/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

04/04/2023 - Recebido

04/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

10/04/2023 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

25/11/2024 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DIRETORA

25/11/2024 - Recebido

10/12/2024 - Aprovado pela Mesa Diretora.

10/12/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

11/12/2024 - Recebido