30/08/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

30/08/2022 - Recebido

30/08/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

30/08/2022 - Recebido

30/08/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

30/08/2022 - Recebido

31/08/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.468.

31/08/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

02/09/2022 - Recebido

02/09/2022 - 02/09/2022 - Aguardando Pauta

02/09/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 05/09/2022 08:00:00, Data Final: 19/09/2022 18:00:00

02/09/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

05/09/2022 - Recebido

05/09/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

05/09/2022 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

03/04/2023 - 03/04/2023 - Aguardando Pauta

04/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 05/04/2023 08:00:00, Data Final: 20/04/2023 18:00:00

04/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

04/04/2023 - Recebido

04/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

10/04/2023 - Recebido

24/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

24/10/2023 - Recebido

24/10/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DIRETORA

24/10/2023 - Recebido

17/12/2024 - Aprovado pela Mesa Diretora.

17/12/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

17/12/2024 - Recebido

17/12/2024 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

17/12/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO

17/12/2024 - Recebido

17/12/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

17/12/2024 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Samuel Júnior

17/12/2024 - Aprovado em discussão única

17/12/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

03/01/2025 - Recebido

22/01/2025 - Promulgada a Resolução Nº 2.210/2025

22/01/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

22/01/2025 - Recebido

23/01/2025 - Publicada a Resolução nº 2.210, de 22/01/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.052.

23/01/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

06/02/2025 - Recebido