13/12/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

13/12/2022 - Recebido

13/12/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

13/12/2022 - Alteração de Ementa Proposicão

13/12/2022 - Recebido

14/12/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

14/12/2022 - Recebido

15/12/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.538.

15/12/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

19/12/2022 - Recebido

19/12/2022 - 19/12/2022 - Aguardando Pauta

19/12/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 20/12/2022 08:00:00, Data Final: 02/01/2023 18:00:00

19/12/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

21/12/2022 - Recebido

21/12/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

12/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

03/04/2023 - 03/04/2023 - Aguardando Pauta

04/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 05/04/2023 08:00:00, Data Final: 20/04/2023 18:00:00

04/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

04/04/2023 - Recebido

04/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

10/04/2023 - Recebido

03/10/2023 - 03/10/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

03/10/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

03/10/2023 - Recebido

03/10/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

03/10/2023 - Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto

03/10/2023 - Aprovado em discussão única

03/10/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

04/10/2023 - Recebido

12/01/2024 - Promulgada a Resolução Nº 2148/2024

12/01/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

12/01/2024 - Recebido

13/01/2024 - Publicada a Resolução nº 2.148, de 12/01/2024, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.804.

13/01/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

18/01/2024 - Recebido