26/01/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

26/01/2023 - Recebido

26/01/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

26/01/2023 - Recebido

27/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

27/01/2023 - Recebido

28/01/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.571.

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

13/02/2023 - Recebido

13/02/2023 - 13/02/2023 - Aguardando Pauta

14/02/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 15/02/2023 00:00:00, Data Final: 06/03/2023 18:00:00

14/02/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

14/02/2023 - Recebido

14/02/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

14/02/2023 - Recebido

23/03/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES

16/08/2023 - Devolvido sem parecer

16/08/2023 - 16/08/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/08/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

16/08/2023 - Recebido

16/08/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

16/08/2023 - Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Tiago Correia

16/08/2023 - Aprovado em discussão única

16/08/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

17/08/2023 - Recebido

11/09/2023 - Promulgada a Resolução nº 2115/2023

11/09/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

11/09/2023 - Recebido

12/09/2023 - Publicada a Resolução nº 2.115, de 11/09/2023, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.721.

12/09/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

18/09/2023 - Recebido