01/02/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

01/02/2023 - Recebido

01/02/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

01/02/2023 - Recebido

01/02/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

01/02/2023 - Recebido

02/02/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.574.

02/02/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

13/02/2023 - Recebido

13/02/2023 - 13/02/2023 - Aguardando Pauta

14/02/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 15/02/2023 00:00:00, Data Final: 06/03/2023 18:00:00

14/02/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

14/02/2023 - Recebido

14/02/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

14/02/2023 - Recebido

23/03/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA MARIA DEL CARMEN LULA

23/03/2023 - Parecer de DEPUTADA MARIA DEL CARMEN LULA FAVORÁVEL

25/04/2023 - Aguardando Reunião

25/04/2023 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

25/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

25/04/2023 - Recebido

26/04/2023 - Publicado o Parecer no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.627

26/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

27/04/2023 - Recebido

26/05/2025 - Retirado de Tramitação, conforme REQ.10.791/2025