15/02/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

15/02/2023 - Recebido

15/02/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

15/02/2023 - Recebido

15/02/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

15/02/2023 - Recebido

16/02/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.584.

16/02/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

16/02/2023 - Recebido

16/02/2023 - 16/02/2023 - Aguardando Pauta

16/02/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 23/02/2023 08:00:00, Data Final: 08/03/2023 18:00:00

16/02/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

16/02/2023 - Recebido

01/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

01/03/2023 - Recebido

26/04/2023 - 26/04/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

26/04/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

26/04/2023 - Recebido

26/04/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

26/04/2023 - Parecer verbal favorável pelas CCJ, relatado pelo Deputado Samuel Júnior

26/04/2023 - Aprovado em discussão única

26/04/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

27/04/2023 - Recebido

27/04/2023 - Promulgada a Resolução nº 2099/2023

27/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

27/04/2023 - Recebido

28/04/2023 - Publicada a Resolução nº 2.099, de 27/04/2023, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.629.

28/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

11/05/2023 - Recebido