02/03/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

02/03/2023 - Recebido

02/03/2023 - Recebido

02/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

02/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

02/03/2023 - Recebido

03/03/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.591.

03/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

03/03/2023 - Recebido

03/03/2023 - 03/03/2023 - Aguardando Pauta

03/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 06/03/2023 08:00:00, Data Final: 17/03/2023 18:00:00

03/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

03/03/2023 - Recebido

03/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

03/03/2023 - Recebido

18/04/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA MARIA DEL CARMEN LULA

20/04/2023 - Parecer de DEPUTADA MARIA DEL CARMEN LULA FAVORÁVEL

25/04/2023 - Aguardando Reunião

25/04/2023 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

25/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

25/04/2023 - Recebido

26/04/2023 - Publicado o Parecer no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.627

26/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

27/04/2023 - Recebido

16/08/2023 - 16/08/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/08/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

16/08/2023 - Recebido

16/08/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

16/08/2023 - Aprovado em discussão única

16/08/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

17/08/2023 - Recebido

31/08/2023 - Promulgada a Resolução Nº 2.112/2023

31/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

31/08/2023 - Recebido

01/09/2023 - Publicada a Resolução nº 2.112, de 31/08/2023, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.715.

01/09/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

01/09/2023 - Recebido