03/04/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

03/04/2023 - Recebido

03/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

03/04/2023 - Recebido

03/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

03/04/2023 - Recebido

04/04/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.613.

04/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

05/04/2023 - Recebido

05/04/2023 - 05/04/2023 - Aguardando Pauta

05/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 10/04/2023 08:00:00, Data Final: 24/04/2023 18:00:00

05/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

10/04/2023 - Recebido

10/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

10/04/2023 - Recebido

26/04/2023 - 26/04/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

26/04/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

26/04/2023 - Recebido

26/04/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

26/04/2023 - Parecer verbal favorável pelas CCJ, relatado pelo Deputado Samuel Júnior

26/04/2023 - Aprovado em discussão única

26/04/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

27/04/2023 - Recebido

27/04/2023 - Promulgada a Resolução nº 2089/2023

27/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

27/04/2023 - Recebido

28/04/2023 - Publicada a Resolução nº 2.089, de 27/04/2023, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.629.

28/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

11/05/2023 - Recebido