17/04/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

17/04/2023 - Recebido

17/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

17/04/2023 - Recebido

17/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

17/04/2023 - Recebido

18/04/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.622.

18/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

18/04/2023 - Recebido

18/04/2023 - 18/04/2023 - Aguardando Pauta

18/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 19/04/2023 08:00:00, Data Final: 04/05/2023 18:00:00

18/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

18/04/2023 - Recebido

18/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

20/04/2023 - Recebido

19/12/2023 - 19/12/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

19/12/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

19/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

19/12/2023 - Aprovado em discussão única, com 36 votos Sim e 01 voto Não

19/12/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

21/12/2023 - Recebido

04/01/2024 - Promulgada a Resolução Nº 2130/2024

04/01/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

04/01/2024 - Recebido

05/01/2024 - Publicada a Resolução nº 2.130, de 04/01/2024, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.798.

05/01/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

05/01/2024 - Recebido