27/04/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

27/04/2023 - Recebido

27/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

27/04/2023 - Recebido

27/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

27/04/2023 - Recebido

28/04/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.629.

28/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

28/04/2023 - Recebido

28/04/2023 - 28/04/2023 - Aguardando Pauta

28/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 02/05/2023 08:00:00, Data Final: 15/05/2023 18:00:00

28/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

02/05/2023 - Recebido

02/05/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

03/05/2023 - Recebido

16/08/2023 - 16/08/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/08/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

16/08/2023 - Recebido

16/08/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

16/08/2023 - Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Tiago Correia

16/08/2023 - Aprovado em discussão única

16/08/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

17/08/2023 - Recebido

12/01/2024 - Promulgada a Resolução Nº 2144/2024

12/01/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

12/01/2024 - Recebido

13/01/2024 - Publicada a Resolução nº 2.144, de 12/01/2024, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.804.

13/01/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

18/01/2024 - Recebido